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Questão 32907 · 35ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Bens Públicos na Administração Pública

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-GO
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Bens Públicos na Administração Pública · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
A outorga de uso de bens públicos para integrantes da iniciativa privada, sejam pessoas físicas ou jurídicas, é possível
  1. A
    quando se tratar de utente que exerça atividades sem finalidade lucrativa e desde que de forma remunerada.
  2. B
    mediante demonstração de finalidade de interesse público e verificação da existência de potenciais interessados utilização do mesmo bem, o que exigiria a realização de procedimento licitatório.
  3. C
    para a realização de serviços públicos, exclusivamente, admitidas as formas gratuita ou remunerada, vedada a outorga de uso para atividades de interesse privado.
  4. D
    para a prestação de serviços e utilidades públicas, o que configurará afetação do bem público, sendo vedada, aos entes públicos, a manutenção, em seu patrimônio, de bens que não estejam formalmente destinados àquelas finalidades.
  5. E
    mediante celebração de contrato administrativo, precedido de licitação e sob a forma onerosa, vedada utilização instrumento de natureza precária.

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