Questão 32907 · 35ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
A outorga de uso de bens públicos para integrantes da iniciativa privada, sejam pessoas físicas ou jurídicas, é possível
- Aquando se tratar de utente que exerça atividades sem finalidade lucrativa e desde que de forma remunerada.
- Bmediante demonstração de finalidade de interesse público e verificação da existência de potenciais interessados utilização do mesmo bem, o que exigiria a realização de procedimento licitatório.
- Cpara a realização de serviços públicos, exclusivamente, admitidas as formas gratuita ou remunerada, vedada a outorga de uso para atividades de interesse privado.
- Dpara a prestação de serviços e utilidades públicas, o que configurará afetação do bem público, sendo vedada, aos entes públicos, a manutenção, em seu patrimônio, de bens que não estejam formalmente destinados àquelas finalidades.
- Emediante celebração de contrato administrativo, precedido de licitação e sob a forma onerosa, vedada utilização instrumento de natureza precária.