Questão 32900 · 28ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Organização Político-Administrativa do Estado · Organização do Poder Judiciário
Certo partido político pretende ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face de
lei de determinado Município goiano, que dispõe sobrea proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água com
menos de 60 dias de atraso do pagamento no âmbito municipal. O partido, que possui representação na Câmara Municipal
respectiva, entende que a norma seria inconstitucional, por violar competências da União para as matérias.
Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação direta seria, em tese,
Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação direta seria, em tese,
- Acabível, embora, no mérito, a inconstitucionalidade da lei municipal seja parcial, apenas por violação às competências administrativa e legislativa da União em matéria de energia elétrica.
- Bcabível, embora, no mérito, a inconstitucionalidade da lei municipal seja parcial, apenas por violação às competências administrativa e legislativa da União em matéria de águas.
- Ccabível, ademais de, no mérito, a lei municipal ser integralmente inconstitucional, por violação às competências administrativas e legislativas da União em matéria de energia elétrica e águas.
- Dincabível, caso o partido político não possua representação no Congresso Nacional, pois não estará legitimado para a propositura da ação.
- Eincabível, uma vez que o Tribunal de Justiça não possui competência para o julgamento da matéria, que envolve violação à Constituição Federal, e não à Constituição estadual.