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Questão 32832 · 80ª da prova

Quadrix 2026 – CREFITO 17ª Região – Agente Fiscal: Regime jurídico administrativo

Banca
Quadrix
Órgão
CREFITO 17ª Região
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Poderes da Administração · Poder de polícia · Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.


A imposição de sanções contratuais pelo gestor público deve observar a proporcionalidade entre a gravidade da infração cometida pelo particular e a severidade da punição aplicada.

  1. Certo
  2. Errado

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