Questão 32802 · 50ª da prova
Quadrix 2026 – CREFITO 17ª Região – Analista - Contabilidade: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO 17ª Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista - Contabilidade, Advogado, Agente Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Acerca da improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
Após a vigência da Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por ato de improbidade administrativa que cause dano ao erário passou a exigir a demonstração de dolo específico do agente, sendo a culpa grave, ainda que devidamente comprovada, insuficiente para configurar a conduta ímproba e ensejar o ressarcimento ao erário no âmbito da ação de improbidade.
- Certo
- Errado