Questão 32803 · 51ª da prova
Quadrix 2026 – CREFITO 17ª Região – Analista - Contabilidade: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO 17ª Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista - Contabilidade, Advogado, Agente Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
O processo administrativo deve observar princípios como o do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis não apenas em processos sancionatórios, mas em qualquer procedimento que possa resultar em decisão gravosa ou restritiva de direitos do administrado.
- Certo
- Errado