Questão 32725 · 23ª da prova
Ibest 2026 – CREFONO - 6ª Região – Nível Superior: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREFONO - 6ª Região
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Um Conselheiro de entidade de fiscalização profissional,
valendo-se do cargo que ocupava, revelou, em reunião
com profissionais do setor privado, informação sigilosa
sobre procedimento administrativo em curso, antes de
qualquer comunicação oficial, beneficiando
indevidamente determinado grupo de interessados.
Instaurado processo por ato de improbidade
administrativa, a defesa sustentou que a conduta não
causou dano material ao erário e que, por isso, não
poderia ser enquadrada em nenhum dos tipos da Lei n.º
8.429/1992. Com base na redação atual da lei, a tese
defensiva
- Anão procede, pois a Lei n.º 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade a conduta dolosa do agente que revela fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em sigilo, independentemente da ocorrência de dano material ao erário.
- Bprocede, pois a Lei n.º 8.429/1992, após as alterações da Lei n.º 14.230/2021, exige a demonstração de efetivo dano patrimonial ao erário como condição para o enquadramento de qualquer conduta como ato de improbidade administrativa.
- Cprocede parcialmente, pois o enquadramento no art. 11 da Lei n.º 8.429/1992 exige, além do dolo, que a conduta tenha gerado benefício patrimonial para o agente ou para terceiro, o que não ficou demonstrado no caso.
- Dnão procede, mas o caso se enquadra no art. 10 da lei, que trata dos atos que causam lesão ao erário, e não no art. 11, que se restringe a condutas que resultem em enriquecimento ilícito do agente.
- Eprocede, pois a revelação de informação sigilosa, quando não resulta em vantagem patrimonial para o agente nem em dano ao erário, constitui mera infração disciplinar, sem tipicidade na Lei n.º 8.429/1992.