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Questão 30464 · 47ª da prova

Quadrix 2026 – CRTR - 12ª Região – Agente Fiscal: Responsabilidade civil do estado

Banca
Quadrix
Órgão
CRTR - 12ª Região
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal, Auxiliar administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Os princípios constitucionais da Administração Pública atuam de forma integrada, condicionando validade e legitimidade dos atos administrativos. A partir dessa informação, julgue o item seguinte.


A responsabilidade objetiva do Estado exclui a possibilidade de uma responsabilização subjetiva do agente causador do dano. 

  1. Certo
  2. Errado

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