Questão 30278 · 21ª da prova
Ibest 2026 – CRQ - 16 – Fiscal: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRQ - 16
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Um particular, sem qualquer vínculo com a
administração pública, induziu dolosamente servidores
de uma autarquia federal a aprovarem pagamentos
superfaturados em favor da empresa da qual era sócio,
causando expressivo dano ao erário. Sobre a
responsabilização desse particular e da empresa pela
Lei n.º 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei
n.º 14.230/2021, é correto afirmar que
- Aa Lei n.º 14.230/2021 criou responsabilidade objetiva para o particular que induza agente público à prática do ato ímprobo, prescindindo de qualquer prova de dolo.
- Ba Lei n.º 8.429/1992 não alcança particulares sem cargo ou emprego público, mesmo que comprovada sua atuação dolosa para a prática do ato de improbidade, cuja responsabilização fica restrita à esfera penal.
- Cas disposições da Lei n.º 8.429/1992 aplicam-se ao particular que induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade; os sócios da empresa, por sua vez, não respondem automaticamente pelo ato imputado à pessoa jurídica, salvo se comprovados participação e benefícios diretos, nos limites de sua participação.
- Da responsabilização do particular pressupõe a existência de contrato administrativo vigente ou convênio em execução entre a empresa e a administração pública à época dos fatos
- Eo particular que induza agente público à prática do ato ímprobo responde exatamente nos mesmos termos e com as mesmas sanções do agente público autor do ato, sem qualquer distinção de regime.