Questão 30188 · 31ª da prova
FGV 2026 – TRF - 2ª REGIÃO – Juiz Federal: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Princípios Gerais da Atividade Econômica
A União instituiu, por lei específica, uma sociedade de economia
mista destinada à exploração direta de atividade econômica no
setor de produção e comercialização de fertilizantes, sob o
fundamento de que a dependência externa desse insumo
comprometeria a segurança alimentar do país e poderia afetar a
estabilidade econômica nacional. A empresa passou a atuar em
regime de concorrência com empresas privadas já estabelecidas
no mercado.
À luz da disciplina constitucional aplicável às empresas estatais que exploram atividade econômica, assinale a afirmativa correta.
À luz da disciplina constitucional aplicável às empresas estatais que exploram atividade econômica, assinale a afirmativa correta.
- AA sociedade de economia mista que explore atividade econômica submete-se integralmente ao regime jurídico de direito público, inclusive quanto às obrigações civis e comerciais, em razão da participação do Estado em seu capital social.
- BA empresa estatal que explore atividade econômica pode receber privilégios fiscais exclusivos, desde que justificados por relevante interesse coletivo reconhecido em lei específica.
- CA sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas alcança direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, sem afastar a exigência de licitação e a observância dos princípios da Administração Pública.
- DA responsabilidade por atos praticados contra a ordem econômica e financeira restringe-se aos dirigentes da empresa estatal, não alcançando a pessoa jurídica.
- EA exploração direta de atividade econômica pelo Estado independe de demonstração de imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, bastando autorização legislativa ordinária.