Questão 30186 · 29ª da prova
FGV 2026 – TRF - 2ª REGIÃO – Juiz Federal: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira
O Estado Alfa instituiu, por meio de lei estadual, o “Plano de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico Sustentável 2026–
2035”, estabelecendo, entre outras, as seguintes medidas:
I. Determinação de que os órgãos da administração direta e indireta priorizem, nas contratações públicas, cooperativas sediadas no território estadual, desde que observados critérios objetivos de vantajosidade, a igualdade de condições entre os licitantes e a legislação nacional de licitações.
II. Fixação de metas obrigatórias para o setor industrial privado, consistentes na exigência de que empresas com faturamento anual superior a determinado patamar destinem percentual mínimo de suas aquisições a fornecedores locais, sob pena de multa administrativa.
Considerando o papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, assinale a opção correta.
I. Determinação de que os órgãos da administração direta e indireta priorizem, nas contratações públicas, cooperativas sediadas no território estadual, desde que observados critérios objetivos de vantajosidade, a igualdade de condições entre os licitantes e a legislação nacional de licitações.
II. Fixação de metas obrigatórias para o setor industrial privado, consistentes na exigência de que empresas com faturamento anual superior a determinado patamar destinem percentual mínimo de suas aquisições a fornecedores locais, sob pena de multa administrativa.
Considerando o papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, assinale a opção correta.
- AAs medidas I e II estão em conformidade com a previsão constitucional, pois o planejamento econômico, quando formalizado por lei, possui eficácia vinculante tanto para o setor público quanto para o setor privado.
- BA medida I está em conformidade com a previsão constitucional, por concretizar o dever de estímulo ao cooperativismo e respeitar os princípios da licitação; a medida II não está em conformidade com a ordem constitucional, por converter o planejamento indicativo em imposição compulsória ao setor privado.
- CA medida I não está em conformidade com a previsão constitucional, por violar a isonomia nas contratações públicas; a medida II está em conformidade com a ordem constitucional, pois a livre iniciativa admite restrições sempre que justificadas pelo desenvolvimento regional.
- DAs medidas I e II não estão em conformidade com a ordem constitucional, pois a Constituição veda qualquer forma de direcionamento estatal que interfira na dinâmica concorrencial do mercado.
- EA medida I não está em conformidade com a ordem constitucional, por configurar favorecimento regional vedado pelo pacto federativo; a medida II está em conformidade com a previsão constitucional, desde que a multa administrativa seja proporcional.