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Questão 30159 · 2ª da prova

FGV 2026 – TRF - 2ª REGIÃO – Juiz Federal: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
FGV
Órgão
TRF - 2ª REGIÃO
Ano
2026
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Foi noticiado por um meio de comunicação social que o serviço social autônomo Alfa, com personalidade jurídica de direito privado e destinatário de contribuição social prevista na norma federal X, vinha utilizando parte desses recursos em fins alheios à sua atividade institucional.
Ao tomar conhecimento desses fatos, João, vereador no Município Sigma, decidiu ajuizar ação popular, na qual requereu o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, em diligências, que fosse solicitada ao Tribunal de Contas da União a análise realizada a respeito da aplicação dos referidos recursos.
Na situação descrita, é correto afirmar que
  1. A
    João não tem legitimidade para ajuizar a ação.
  2. B
    a Justiça Federal não tem competência para processar e julgar a ação popular.
  3. C
    o Tribunal de Contas da União não tem competência para analisar a aplicação dos recursos por Alfa.
  4. D
    a competência do Tribunal de Contas da União está condicionada à existência de obrigação específica assumida por Alfa junto à União.
  5. E
    em razão do caráter privado da atividade desenvolvida por Alfa, não há que se falar em dano ao patrimônio público para fins de cabimento da ação popular.

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