Questão 30159 · 2ª da prova
FGV 2026 – TRF - 2ª REGIÃO – Juiz Federal: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Foi noticiado por um meio de comunicação social que o serviço
social autônomo Alfa, com personalidade jurídica de direito
privado e destinatário de contribuição social prevista na norma
federal X, vinha utilizando parte desses recursos em fins alheios à
sua atividade institucional.
Ao tomar conhecimento desses fatos, João, vereador no Município Sigma, decidiu ajuizar ação popular, na qual requereu o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, em diligências, que fosse solicitada ao Tribunal de Contas da União a análise realizada a respeito da aplicação dos referidos recursos.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Ao tomar conhecimento desses fatos, João, vereador no Município Sigma, decidiu ajuizar ação popular, na qual requereu o reconhecimento da nulidade dos atos praticados e, em diligências, que fosse solicitada ao Tribunal de Contas da União a análise realizada a respeito da aplicação dos referidos recursos.
Na situação descrita, é correto afirmar que
- AJoão não tem legitimidade para ajuizar a ação.
- Ba Justiça Federal não tem competência para processar e julgar a ação popular.
- Co Tribunal de Contas da União não tem competência para analisar a aplicação dos recursos por Alfa.
- Da competência do Tribunal de Contas da União está condicionada à existência de obrigação específica assumida por Alfa junto à União.
- Eem razão do caráter privado da atividade desenvolvida por Alfa, não há que se falar em dano ao patrimônio público para fins de cabimento da ação popular.