Questão 30158 · 1ª da prova
FGV 2026 – TRF - 2ª REGIÃO – Juiz Federal: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Com o objetivo de assegurar o atendimento de necessidades
coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situação de
perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de
epidemias – não abrangendo situações extremas como a
pandemia de COVID-19 –, a norma federal X autorizou que os
entes federativos, no âmbito administrativo, requisitassem bens e
serviços, tanto de pessoas naturais como de pessoas jurídicas,
públicas ou privadas.
Em razão da requisição temporária de bens e serviços de um ente federativo por outro, o ente afetado judicializou a questão sob o argumento de que medida dessa natureza não teria amparo constitucional.
Consoante a Constituição da República, é correto afirmar que a referida requisição
Em razão da requisição temporária de bens e serviços de um ente federativo por outro, o ente afetado judicializou a questão sob o argumento de que medida dessa natureza não teria amparo constitucional.
Consoante a Constituição da República, é correto afirmar que a referida requisição
- Aé admitida, desde que seja assegurada a indenização ulterior, se houver dano.
- Bé admitida, desde que seja observado o princípio da hierarquia verticalizada entre o ente federativo requisitante e o requisitado.
- Cé admitida apenas na hipótese de decretação de estado de sítio, o que não está condicionado à existência de lei que integre sua eficácia.
- Dnão está amparada na ordem constitucional enquanto modalidade de intervenção de um ente federativo em outro, inclusive quando praticada pela União.
- Eé vedada pela ordem constitucional, em situações de normalidade ou de anormalidade institucional, considerando a autonomia política entre os entes federativos.