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Questão 29926 · 29ª da prova

SELECON 2026 – EMGEPRON – Contador: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Banca
SELECON
Órgão
EMGEPRON
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais
Os princípios orçamentários devem ser observados durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Dentre eles, há o princípio da exclusividade, que estabelece que a(s):
  1. A
    LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais
  2. B
    receita de impostos não poderá ser vinculada a órgão, a fundo ou à despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal 
  3. C
    as receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa
  4. D
    LOA deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

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