Questão 29926 · 29ª da prova
SELECON 2026 – EMGEPRON – Contador: Princípios Gerais de Direito Financeiro
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais
Os princípios orçamentários devem ser observados durante a
elaboração da Lei Orçamentária Anual. Dentre eles, há o princípio
da exclusividade, que estabelece que a(s):
- ALOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais
- Breceita de impostos não poderá ser vinculada a órgão, a fundo ou à despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal
- Cas receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa
- DLOA deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público