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Questão 29812 · 15ª da prova

IDECAN 2026 – PC-SC – Agente de Polícia Civil (Médio): Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Cargo
Agente de Polícia Civil (Médio)
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Pedro Henrique, 46 anos de idade, está sendo processado, criminalmente, pela suposta prática de crimes de estelionato (Pena: reclusão de 1 a 5 anos e multa). Durante a tramitação do processo, o Ministério Público requer a interceptação das ligações telefônicas de Pedro Henrique. A Dra. Cristina, magistrada titular do juízo criminal competente, por entender presentes os requisitos autorizadores, decreta a interceptação nos exatos termos do requerimento do Ministério Público. Com base nos fatos narrados e na Lei nº 9296/96, marque a afirmativa correta.
  1. A
    A magistrada agiu equivocadamente, pois não é cabível interceptação das ligações telefônicas no caso de crime punido com pena de reclusão.
  2. B
    A magistrada agiu equivocadamente, pois não é cabível a interceptação das ligações telefônicas em virtude da pena mínima cominada ao crime ser inferior a quatro anos.
  3. C
    A magistrada agiu equivocadamente, pois não é cabível interceptação das ligações telefônicas na fase processual.
  4. D
    A magistrada agiu corretamente, pois o crime de estelionato é punido com pena de reclusão e é cabível a interceptação das ligações telefônicas na fase processual.
  5. E
    A magistrada agiu corretamente, pois somente é cabível interceptação das ligações telefônicas na fase processual.

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