Questões por Cursos Rateio

Questão 26884 · 17ª da prova

IDECAN 2026 – PC-SC – Escrivão de Polícia Civil: Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Banca
IDECAN
Órgão
PC-SC
Ano
2026
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Cristina, 43 anos de idade, é casada com Márcio, 48 anos de idade. O casal sempre teve o sonho de ter filhos. Após várias tentativas frustradas, o casal decide realizar o procedimento de fertilização in vitro/FIV. Para a alegria do casal, na primeira transferência de embrião Cristina engravida. Nasce a linda Maria Vitória. Ocorre que, logo após o parto e sob a influência do estado puerperal, Cristina, valendo-se de dois travesseiros, asfixia a filha que vem a óbito. Cristina praticara o crime de infanticídio, tipificado no artigo 123 do Código Penal, cuja pena é de detenção de dois a seis anos. Instaurado inquérito policial para elucidar os fatos, o Delegado de Polícia representa pela decretação da interceptação das ligações telefônicas de Cristina. A magistrada da Vara Criminal do Tribunal do Júri decreta a interceptação das ligações telefônicas. Com base nos fatos narrados e na Lei nº 9.296/96, marque a alternativa correta.
  1. A
    É cabível a interceptação das ligações telefônicas de Cristina por se tratar de um crime punido com pena privativa de liberdade.
  2. B
    Não é cabível a interceptação das ligações telefônicas de Cristina, pois a pena privativa de liberdade mínima em abstrato não é superior a 4 anos.
  3. C
    Não é cabível a interceptação das ligações telefônicas de Cristina, pois não se admite interceptação das ligações telefônicas em caso de crime punido com pena de detenção.
  4. D
    É cabível a interceptação das ligações telefônicas de Cristina, pois trata-se de crime grave e da competência do Tribunal do Júri.
  5. E
    É cabível a interceptação das ligações telefônicas de Cristina por se tratar de um crime contra menor de idade.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões