Questão 29810 · 13ª da prova
IDECAN 2026 – PC-SC – Agente de Polícia Civil (Médio): Inquérito Policial
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Polícia Civil (Médio)
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Inquérito Policial · Ação Penal
Inquérito Policial pode ser conceituado como sendo
um procedimento administrativo, persecutório, instaurado e
presidido por Delegado de Polícia, consistente em um conjunto
de diligências com o objetivo de identificar meios de prova,
produzir elementos de informação para que o titular da iniciativa
da ação penal forme o seu convencimento no sentido de deflagrar
a ação penal em juízo ou não e para subsidiar o magistrado em
eventual pedido de medida cautelar. Tratando-se de crime de
ação penal pública condicionada à representação do ofendido
ou de seu representante legal, o inquérito policial não poderá
ser instaurado sem representação. No tocante à representação
e conforme o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa
correta.
- AA representação é irretratável após o oferecimento da denúncia.
- BA representação é retratável até o recebimento da denúncia.
- CA representação é retratável até a sentença penal irrecorrível.
- DA representação tem a natureza de condição de punibilidade.
- EA representação tem a natureza de condição de recorribilidade.