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Questão 24984 · 62ª da prova

FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Responsabilidade ambiental

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Responsabilidade ambiental
João, proprietário de um terreno situado em área urbana de expansão, contrata tratores para desmatar uma porção de vegetação existente no local, com o objetivo de futuramente lotear e vender os terrenos. A área, no entanto, havia sido declarada, por decreto municipal, como de preservação permanente, em razão da presença de nascentes e vegetação nativa rara. João não possuía licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes e estava ciente da restrição legal.
Após denúncia anônima, fiscais do órgão ambiental embargam a atividade e lavram auto de infração, instaurando procedimento criminal.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
  1. A
    João responderá apenas administrativamente, pois a conduta não configurou crime, já que não houve loteamento efetivo da área;
  2. B
    João comete crime contra o meio ambiente apenas se a vegetação suprimida estiver dentro de unidade de conservação federal;
  3. C
    João cometeu crime contra o meio ambiente, pois suprimiu vegetação de área de preservação permanente sem autorização, sendo irrelevante a efetiva comercialização dos lotes;
  4. D
    a conduta de João configura contravenção penal, pois não houve comprovação de que o comportamento adotado resultou em dano concreto à fauna ou à flora;
  5. E
    João não poderá ser responsabilizado criminalmente se comprovar que contratou empresa terceirizada para a supressão da vegetação.

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