Questão 24984 · 62ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Responsabilidade ambiental
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Responsabilidade ambiental
João, proprietário de um terreno situado em área urbana de
expansão, contrata tratores para desmatar uma porção de
vegetação existente no local, com o objetivo de futuramente
lotear e vender os terrenos. A área, no entanto, havia sido
declarada, por decreto municipal, como de preservação
permanente, em razão da presença de nascentes e vegetação
nativa rara. João não possuía licença ou autorização dos órgãos
ambientais competentes e estava ciente da restrição legal.
Após denúncia anônima, fiscais do órgão ambiental embargam a atividade e lavram auto de infração, instaurando procedimento criminal.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Após denúncia anônima, fiscais do órgão ambiental embargam a atividade e lavram auto de infração, instaurando procedimento criminal.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
- AJoão responderá apenas administrativamente, pois a conduta não configurou crime, já que não houve loteamento efetivo da área;
- BJoão comete crime contra o meio ambiente apenas se a vegetação suprimida estiver dentro de unidade de conservação federal;
- CJoão cometeu crime contra o meio ambiente, pois suprimiu vegetação de área de preservação permanente sem autorização, sendo irrelevante a efetiva comercialização dos lotes;
- Da conduta de João configura contravenção penal, pois não houve comprovação de que o comportamento adotado resultou em dano concreto à fauna ou à flora;
- EJoão não poderá ser responsabilizado criminalmente se comprovar que contratou empresa terceirizada para a supressão da vegetação.