Questão 29781 · 84ª da prova
FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Controle da administração pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública
O concurso público de técnico administrativo do Município ABC
apresentou edital contemplando reserva de vagas a candidatos
pretos e pardos. Determinado candidato, autodeclarado preto,
obteve aprovação, após avaliação nas provas e aferição de
títulos, pelo sistema de cotas estipulado no referido edital.
Acontece que outros candidatos resolveram ajuizar ação
alegando que o candidato aprovado era branco. Pleitearam,
assim, a anulação do ato administrativo de heteroidentificação
validado pela comissão do certame.
Após analisar a conduta do Poder Judiciário diante da matéria levada à apreciação judicial, é correto afirmar que:
Após analisar a conduta do Poder Judiciário diante da matéria levada à apreciação judicial, é correto afirmar que:
- Atodo o concurso público deve ser anulado pelo Poder Judiciário a fim de assegurar a isonomia e a dignidade humana coletiva;
- Bo Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa;
- Ca apreciação deve ser exclusiva do Tribunal de Contas competente em se tratando de concurso público e de cumprimento da política de cotas;
- Da ingerência do Poder Judiciário não é cabível, vez que o referido edital e a autodeclaração foram previamente aprovados pela administração pública envolvida;
- Ea atuação do Poder Judiciário representará, no referido caso e em matéria de concurso público municipal, violação ao princípio de separação e harmonia entre poderes.