Questão 29774 · 77ª da prova
FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Uma sociedade empresária brasileira detém participação
societária em empresas situadas no exterior, auferindo lucros.
Parte desses lucros tem origem em empresa sediada em país sem
tributação favorecida; outra parte decorre de empresa coligada
sediada em país igualmente sem tributação favorecida. A
autoridade fiscal brasileira exige a tributação desses lucros no
Brasil, independentemente de sua efetiva distribuição, com
fundamento em norma que considera tais valores como
automaticamente disponibilizados ao investidor nacional.
À luz da jurisprudência e da legislação, a exigência fiscal é compatível com a Constituição apenas na hipótese em que:
À luz da jurisprudência e da legislação, a exigência fiscal é compatível com a Constituição apenas na hipótese em que:
- Aos lucros tenham sido apurados em balanço anual, ainda que não haja distribuição nem disponibilidade econômica efetiva;
- Bos lucros sejam provenientes de empresa controlada sediada em país sem tributação favorecida, ressalvada a vedação à tributação retroativa;
- Ca empresa brasileira detenha participação societária relevante, ainda que sem poder de controle, em país sem tributação favorecida;
- Dos lucros sejam provenientes de empresa coligada sediada em país sem tributação favorecida, desde que observadas as regras de equivalência patrimonial;
- Ea empresa investida esteja sediada no exterior, independentemente de ser controlada ou coligada, desde que os lucros sejam contabilmente apurados.