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Questão 29774 · 77ª da prova

FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Uma sociedade empresária brasileira detém participação societária em empresas situadas no exterior, auferindo lucros. Parte desses lucros tem origem em empresa sediada em país sem tributação favorecida; outra parte decorre de empresa coligada sediada em país igualmente sem tributação favorecida. A autoridade fiscal brasileira exige a tributação desses lucros no Brasil, independentemente de sua efetiva distribuição, com fundamento em norma que considera tais valores como automaticamente disponibilizados ao investidor nacional.

À luz da jurisprudência e da legislação, a exigência fiscal é compatível com a Constituição apenas na hipótese em que:
  1. A
    os lucros tenham sido apurados em balanço anual, ainda que não haja distribuição nem disponibilidade econômica efetiva;
  2. B
    os lucros sejam provenientes de empresa controlada sediada em país sem tributação favorecida, ressalvada a vedação à tributação retroativa;
  3. C
    a empresa brasileira detenha participação societária relevante, ainda que sem poder de controle, em país sem tributação favorecida;
  4. D
    os lucros sejam provenientes de empresa coligada sediada em país sem tributação favorecida, desde que observadas as regras de equivalência patrimonial;
  5. E
    a empresa investida esteja sediada no exterior, independentemente de ser controlada ou coligada, desde que os lucros sejam contabilmente apurados.

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