Questão 29766 · 69ª da prova
FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Direitos Políticos no Direito Eleitoral
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Eleitoral
- Assunto
- Direitos Políticos no Direito Eleitoral
No dia 02 de outubro de 2024, Caio, candidato a vereador no
Município Alfa, enquanto passeava com seu cachorro nas
proximidades de sua residência, foi abordado por policiais que,
após se identificarem, efetuaram sua prisão. Caio foi levado à
delegacia para apresentação ao delegado e preenchimento das
formalidades de praxe. Depois de 2 dias, o advogado Tício,
contratado pela esposa de Caio, buscou informações sobre os
fatos que teriam ensejado a prisão.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Aa prisão é claramente ilegal, por ter sido efetuada em período de imunidade eleitoral, inexistindo exceções à regra para candidatos;
- Ba prisão efetuada poderá ser revogada apenas se constatado que não foi realizada a necessária audiência de custódia, aplicável aos crimes eleitorais;
- Ca prisão foi legal caso tenha se dado em razão de flagrante delito, situação que constitui exceção à imunidade eleitoral;
- Dse a prisão de Caio foi determinada em razão de dívida alimentar, diante da necessária preservação do interesse do menor, há exceção à imunidade eleitoral;
- Ehavendo sentença condenatória por crime afiançável, ainda que não transitada em julgado, Caio pode ser preso mesmo no período de imunidade eleitoral.