Questão 28740 · 43ª da prova
FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Analista (Superior): Competência Tributária
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista (Superior), Analista do Tesouro Estadual, Analista Fazendário
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Acerca da competência tributária, considerando o modelo federativo adotado pela Constituição da
República, as disposições do Código Tributário Nacional e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal, estabelece-se que
- Aa competência tributária é a parcela de poder político-jurídico para a instituição de tributos e a delimitação de seus contornos impositivos, conferida a determinado ente político, nos termos da lei complementar específica, sendo permitida a sua delegação a pessoas jurídicas de direito público somente para fins de fiscalização e arrecadação.
- Ba prestação de ações e serviços de saúde por empresas de economia mista corresponde a uma atuação própria do poder estatal, razão pela qual a imunidade tributária prevista na alínea “a” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal se aplica a tais entidades, independentemente da existência de acionistas privados com fins lucrativos, uma vez que a essencialidade do serviço público supera a natureza jurídica da entidade.
- Ca União é competente para cobrar impostos municipais em Territórios Federais, desde que estes não sejam divididos em Municípios, sendo também responsável pela instituição dos impostos de competência estadual nesses territórios.
- Da imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar e funciona como uma causa de exclusão da competência tributária atribuída ao ente federativo, desde que esteja prevista na lei complementar que institui o tributo.
- Eo não exercício da competência tributária pelo ente federativo, em relação aos tributos discriminados na Constituição Federal, permite a atuação supletiva da União, quando necessário, para o cumprimento dos requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal e na arrecadação efetiva de tributos.