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Questão 28734 · 37ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Analista (Superior): Competência Tributária

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Analista (Superior), Analista do Tesouro Estadual, Analista Fazendário
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária
Considerando as competências constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:

I. O direito tributário é disciplina regida como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que leis complementares fixarão normas para cooperação entre esses entes, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

II. O direito tributário é disciplina regida como competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que, nesse caso, a competência da União será estabelecer normas gerais sobre o tema, não excluindo a competência suplementar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

III. No âmbito da competência concorrente, aos Estados é permitido legislar sobre a parte geral de direito tributário, se a União não exercer essa competência.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
  1. A
    I, apenas.
  2. B
    II e III.
  3. C
    II, apenas.
  4. D
    III, apenas.
  5. E
    I e III.

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