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Questão 28681 · 84ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
Sobre a intervenção nos Estados e Municípios, é correto afirmar que
  1. A
    os Conselhos da República e de Defesa Nacional devem se pronunciar nos casos de intervenção federal e estadual.
  2. B
    o decreto de intervenção deve especificar a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomear interventor, e será submetido à apreciação do Senado Federal.
  3. C
    se, no momento da decretação da intervenção, o Congresso Nacional não estiver funcionando, a intervenção é paralisada até o retorno do recesso legislativo.
  4. D
    deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, é uma das hipóteses de intervenção da União nos Estados.
  5. E
    o decreto de intervenção deve especificar a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomear interventor, e será submetido à apreciação da Câmara dos Deputados.

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