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Questão 28680 · 83ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
Sobre as competências constitucionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que, legislar sobre
  1. A
    condições para o exercício de profissões compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
  2. B
    orçamento compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
  3. C
    custas dos serviços forenses compete concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
  4. D
    populações indígenas compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
  5. E
    os serviços públicos de interesse local compete aos Municípios, com exceção do transporte coletivo, que compete concorrentemente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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