Questão 28642 · 45ª da prova
FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal: Legislação do Direito Tributário
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Legislação do Direito Tributário
O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários – TARF – tem seu Regimento Interno aprovado pelo
Decreto nº 3.578/1999, que estabelece o seguinte:
- Acompete ao Pleno a solução nos expedientes de consulta.
- Bcompete à Presidência do TARF julgar o recurso de revisão, podendo delegar aos Vice-Presidentes.
- Ccompete aos Procuradores do Estado promover a ampla defesa dos interesses da Fazenda Estadual e emitir parecer, por escrito, com caráter opinativo, nos expedientes a serem submetidos a julgamento pelas Câmaras.
- Dcompete, embora não exclusivamente, a qualquer integrante de Câmara ou do Pleno, nos julgamentos, admitir e propor revisão de ofício.
- Eo recurso interposto fora do prazo não será recebido.