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Questão 28642 · 45ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal: Legislação do Direito Tributário

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário
O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários – TARF – tem seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.578/1999, que estabelece o seguinte:
  1. A
    compete ao Pleno a solução nos expedientes de consulta.
  2. B
    compete à Presidência do TARF julgar o recurso de revisão, podendo delegar aos Vice-Presidentes.
  3. C
    compete aos Procuradores do Estado promover a ampla defesa dos interesses da Fazenda Estadual e emitir parecer, por escrito, com caráter opinativo, nos expedientes a serem submetidos a julgamento pelas Câmaras.
  4. D
    compete, embora não exclusivamente, a qualquer integrante de Câmara ou do Pleno, nos julgamentos, admitir e propor revisão de ofício.
  5. E
    o recurso interposto fora do prazo não será recebido.

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