Questão 28587 · 90ª da prova
FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Auditor Fiscal: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Em procedimento eletrônico de licitação, o governo do Estado do Pará estabeleceu que os documentos apresentados deveriam conter assinatura digital baseada em certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Durante a fase de habilitação, um licitante questionou a exigência, alegando que outros meios eletrônicos poderiam ser utilizados para comprovar a autoria e a integridade dos documentos apresentados.
À luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a exigência de assinatura digital com certificado da ICP-Brasil justifica-se porque tal assinatura
- Aconfere presunção absoluta de validade jurídica aos documentos eletrônicos, vedada a utilização de quaisquer outros meios de comprovação de autoria e integridade.
- Bé o único meio juridicamente admissível para conferir eficácia probatória a documentos eletrônicos produzidos no âmbito da Administração Pública.
- Cproduz efeitos jurídicos apenas no âmbito interno da Administração Pública, não sendo oponível a terceiros estranhos ao procedimento licitatório.
- Dtem como finalidade exclusiva a substituição da assinatura manuscrita, não sendo aplicável à comprovação de integridade de documentos eletrônicos.
- Eassegura presunção legal de autenticidade e integridade dos documentos eletrônicos, considerando-se a utilização de outros meios de comprovação admitidos em direito