Questão 28530 · 33ª da prova
FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Auditor Fiscal: Administração Tributária
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Administração Tributária
Caso uma fiscalização não se conclua no prazo de cento e oitenta dias, contados da data em que ocorrer
o recebimento pela autoridade fiscal de todas as informações e documentos solicitados ao contribuinte,
- Ase houver infração, o Auto de Infração e Notificação Fiscal será lavrado com redução de multa e de juros em 50% (cinquenta por cento) de seu valor
- Bo prazo da ação fiscal será renovado automaticamente, notificando-se o contribuinte da continuidade da fiscalização, impedindo-o de realizar denúncia espontânea.
- Ca ação fiscal será imediatamente arquivada mediante despacho fundamentado da autoridade competente.
- Dserá reduzido pela metade o prazo da Fazenda Pública estadual para o fornecimento de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações do interesse do contribuinte.
- Eserá restabelecida a espontaneidade, pelo prazo de quarenta e cinco dias, do contribuinte jurisdicionado na unidade fazendária de grandes contribuintes para eliminar irregularidades relativas ao cumprimento de obrigação pertinente ao imposto.