Questão 28526 · 29ª da prova
FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Auditor Fiscal: Legislação do Direito Tributário
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Legislação do Direito Tributário · Extinção do Crédito Tributário
Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal já se manifestou assim:
- Adeclarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
- Bdefiniu que lei ordinária tem competência para prever prazos prescricionais, mas não decadenciais em matéria tributária.
- Cdefiniu que lei ordinária tem competência para prever prazos decadenciais, mas não prescricionais em matéria tributária.
- Daté hoje não se manifestou sobre o tipo de lei que pode prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.
- Edeclarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.