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Questão 28526 · 29ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Auditor Fiscal: Legislação do Direito Tributário

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário · Extinção do Crédito Tributário
Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal já se manifestou assim:
  1. A
    declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
  2. B
    definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos prescricionais, mas não decadenciais em matéria tributária.
  3. C
    definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos decadenciais, mas não prescricionais em matéria tributária.
  4. D
    até hoje não se manifestou sobre o tipo de lei que pode prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.
  5. E
    declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

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