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Questão 28509 · 12ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Auditor Fiscal: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Tributos Municipais
Sobre a tributação para custeio do serviço de Iluminação Pública é correto afirmar que
  1. A
    é constitucional a cobrança da Taxa de Iluminação Pública, conforme previsão da Súmula Vinculante 41.
  2. B
    o serviço de iluminação pública não pode ser custeado por meio de tributo que cumule na vinculação da cobrança o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos
  3. C
    o art. 149-A da Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a criarem contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
  4. D
    o art. 149-A da Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a criarem taxa para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
  5. E
    é inconstitucional a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública, conforme previsão da Súmula Vinculante 41.

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