Questão 28509 · 12ª da prova
FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Auditor Fiscal: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Tributos Municipais
Sobre a tributação para custeio do serviço de Iluminação Pública é correto afirmar que
- Aé constitucional a cobrança da Taxa de Iluminação Pública, conforme previsão da Súmula Vinculante 41.
- Bo serviço de iluminação pública não pode ser custeado por meio de tributo que cumule na vinculação da cobrança o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos
- Co art. 149-A da Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a criarem contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
- Do art. 149-A da Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a criarem taxa para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
- Eé inconstitucional a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública, conforme previsão da Súmula Vinculante 41.