Questão 274086 · 31ª da prova
FUNDATEC 2026 – CRA-RS – Advogado: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRA-RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Considerando a Lei nº 8.429/1992, em relação ao procedimento administrativo e ao
processo judicial, assinale a alternativa correta.
- AA sentença, com remessa necessária, que julgar procedente a ação fundada em ato que cause prejuízo ao erário condenará ao ressarcimento dos danos em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
- BA sentença proferida nos processos a que se refere a Lei de Improbidade deve considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos.
- CNa hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, observada a solidariedade efetiva havida entre os acusados.
- DA requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, sendo que, no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de dois terços, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.