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Questão 274086 · 31ª da prova

FUNDATEC 2026 – CRA-RS – Advogado: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
FUNDATEC
Órgão
CRA-RS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Considerando a Lei nº 8.429/1992, em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A sentença, com remessa necessária, que julgar procedente a ação fundada em ato que cause prejuízo ao erário condenará ao ressarcimento dos danos em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.
  2. B
    A sentença proferida nos processos a que se refere a Lei de Improbidade deve considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos.
  3. C
    Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, observada a solidariedade efetiva havida entre os acusados.
  4. D
    A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, sendo que, no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de dois terços, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.

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