Questão 273989 · 34ª da prova
FUNDATEC 2026 – CRA-RS – Auxiliar administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRA-RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa,
Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
- AConsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas e dolosas tipificadas na Lei.
- BA mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa em qualquer hipótese.
- CO exercício de agente público fica condicionado à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
- DConfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, com base em jurisprudência não pacificada.