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Questão 273619 · 104ª da prova

Quadrix 2026 – CRT - SP – Advogado: Controle de Constitucionalidade

Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
A respeito da validade, da vigência e da eficácia das leis, julgue o item seguinte.
Ocorre o efeito repristinatório tácito em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei que revogara lei anterior.
  1. Certo
  2. Errado

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