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Questão 273569 · 54ª da prova

Quadrix 2026 – CRT - SP – Analista Administrativo: Atos administrativos

Banca
Quadrix
Órgão
CRT - SP
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo, Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
O direito de a Administração anular atos com efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
  1. Certo
  2. Errado

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