Questão 273569 · 54ª da prova
Quadrix 2026 – CRT - SP – Analista Administrativo: Atos administrativos
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo, Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Acerca dos conceitos de processo administrativo, julgue o item seguinte.
O direito de a Administração anular atos com
efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos,
contados da data em que foram praticados, salvo
comprovada má‑fé.- Certo
- Errado