Questão 268930 · 45ª da prova
Instituto Access 2026 – CRM-PA – Advogado: Organização da Administração Pública
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
Ao examinar a estrutura administrativa municipal,
constatou-se a criação, por lei específica, de entidade
dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio
próprio e autonomia administrativa, incumbida da
execução de atividade típica de Estado, sob regime
jurídico de direito público e sujeita a controle finalístico.
Considerando o modelo constitucional de
descentralização administrativa, assinale a alternativa
CORRETA.
- ACaracteriza empresa pública, pois executa serviço público essencial mediante descentralização administrativa do ente instituidor.
- BTrata-se de autarquia, criada por lei específica, integrante da Administração Indireta e sujeita ao regime jurídico público.
- CEnquadra-se como sociedade de economia mista, em razão da personalidade jurídica própria e da vinculação ao Poder Público.
- DConfigura fundação pública de direito privado, em razão da autonomia administrativa e da afetação a finalidade pública específica.