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Questão 268930 · 45ª da prova

Instituto Access 2026 – CRM-PA – Advogado: Organização da Administração Pública

Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
Ao examinar a estrutura administrativa municipal, constatou-se a criação, por lei específica, de entidade dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, incumbida da execução de atividade típica de Estado, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle finalístico. Considerando o modelo constitucional de descentralização administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Caracteriza empresa pública, pois executa serviço público essencial mediante descentralização administrativa do ente instituidor.
  2. B
    Trata-se de autarquia, criada por lei específica, integrante da Administração Indireta e sujeita ao regime jurídico público.
  3. C
    Enquadra-se como sociedade de economia mista, em razão da personalidade jurídica própria e da vinculação ao Poder Público.
  4. D
    Configura fundação pública de direito privado, em razão da autonomia administrativa e da afetação a finalidade pública específica.

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