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Questão 268878 · 43ª da prova

Instituto Access 2026 – CRM-PA – Assistente Administrativo: Regime jurídico administrativo

Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Poderes da Administração
Um município editou decreto criando obrigações acessórias para particulares, impondo penalidades em caso de descumprimento, sem que exista lei anterior disciplinando a matéria. Considerando os limites do poder regulamentar e o princípio da legalidade administrativa, assinale a alternativa correta:
  1. A
    O decreto é válido, pois a Administração pode inovar na ordem jurídica sempre que atuar em defesa do interesse público.
  2. B
    O decreto é válido, porque atos normativos secundários possuem a mesma hierarquia das leis ordinárias.
  3. C
    O decreto é inválido, pois regulamento não pode criar direitos, deveres ou sanções sem lei que lhe sirva de fundamento.
  4. D
    O decreto é válido, desde que as penalidades sejam de baixo impacto econômico.

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