Questão 268878 · 43ª da prova
Instituto Access 2026 – CRM-PA – Assistente Administrativo: Regime jurídico administrativo
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Poderes da Administração
Um município editou decreto criando obrigações
acessórias para particulares, impondo penalidades em
caso de descumprimento, sem que exista lei anterior
disciplinando a matéria. Considerando os limites do
poder regulamentar e o princípio da legalidade
administrativa, assinale a alternativa correta:
- AO decreto é válido, pois a Administração pode inovar na ordem jurídica sempre que atuar em defesa do interesse público.
- BO decreto é válido, porque atos normativos secundários possuem a mesma hierarquia das leis ordinárias.
- CO decreto é inválido, pois regulamento não pode criar direitos, deveres ou sanções sem lei que lhe sirva de fundamento.
- DO decreto é válido, desde que as penalidades sejam de baixo impacto econômico.