Questão 26849 · 62ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Rio Grande do Norte · Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
Assinale a opção correta a respeito dos prazos no processo
administrativo tributário, com base nas disposições do Decreto
Estadual n.º13.796/1998.
- AO início e o término do prazo independem do fato de haver expediente normal na unidade da administração tributária.
- BOs prazos são computados em dias corridos, incluindo-se o dia do início.
- COs prazos fluem a partir da data do ato, independentemente da data de sua ciência.
- DOs prazos são computados em dias úteis, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.
- EOs prazos processuais iniciam-se sempre no primeiro dia do mês subsequente ao da intimação.