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Questão 26849 · 62ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Rio Grande do Norte · Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
Assinale a opção correta a respeito dos prazos no processo administrativo tributário, com base nas disposições do Decreto Estadual n.º13.796/1998.
  1. A
    O início e o término do prazo independem do fato de haver expediente normal na unidade da administração tributária.
  2. B
    Os prazos são computados em dias corridos, incluindo-se o dia do início.
  3. C
    Os prazos fluem a partir da data do ato, independentemente da data de sua ciência.
  4. D
    Os prazos são computados em dias úteis, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.
  5. E
    Os prazos processuais iniciam-se sempre no primeiro dia do mês subsequente ao da intimação.

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