Questão 26848 · 61ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Rio Grande do Norte · Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
Conforme disposto no Decreto estadual n.º 13.796/1998,
constitui hipótese de impedimento do auditor fiscal para o
exercício de fiscalização ou de diligências o fato de
- Ao contribuinte ter mantido relações comerciais com o auditor fiscal.
- Bo auditor fiscal ser parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive, do contribuinte.
- Co auditor fiscal receber presentes ou favores de pessoa interessada no procedimento.
- Do contribuinte ser amigo íntimo ou inimigo capital do auditor fiscal.
- Eo auditor fiscal ser cônjuge ou companheiro do contribuinte.