Questão 26867 · 80ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Rio Grande do Norte · Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
Em relação às notícias de infração tributária, ao parcelamento, à denúncia espontânea, ao depósito em garantia e às certidões segundo
o regime estabelecido no Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale a opção correta.
- AUma vez que o sujeito passivo interponha recurso administrativo contra o julgamento de AI, não caberá mais a concessão de parcelamento a ele.
- BOs cidadãos em geral não estão, em regra, obrigados a comunicar à administração tributária fatos que saibam ser lesivos à fazenda pública por infração tributária de terceiros, embora possam fazê-lo, com preservação do sigilo de sua identidade durante as investigações do objeto da denúncia.
- CA denúncia espontânea da infração tributária pelo sujeito passivo exclui sua responsabilidade pela respectiva penalidade e pela mora no cumprimento das obrigações aplicáveis.
- DApós a lavratura do AI, o sujeito passivo não mais pode efetuar depósito em garantia com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
- ECertidões concernentes à situação de sujeito passivo perante a administração tributária estadual apenas produzem efeito próprio de certidão negativa se ele não tiver registro de possível responsabilidade tributária ou se houver efetuado o pagamento integral do crédito tributário.