Questão 26678 · 51ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Processo Legislativo
Com base nas normas da Constituição Federal de 1988 acerca da
lei orçamentária e sua tramitação legislativa, bem como no
posicionamento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.
- AÉ constitucional que um estado, por regra de sua Constituição estadual, exclua do cômputo das emendas parlamentares impositivas as despesas inscritas em restos a pagar, para garantir sua execução integral no mesmo exercício.
- BConstituição estadual pode impor que prioridades orçamentárias estabelecidas em audiências públicas regionais façam parte do orçamento.
- CÉ inconstitucional norma estadual que veda o cômputo de restos a pagar para o cumprimento da execução orçamentária e financeira obrigatória dos programas de trabalho incluídos no âmbito da respectiva unidade federativa.
- DA proposta orçamentária elaborada pelo Poder Judiciário não pode ser objeto de controle e modificações pelo Poder Legislativo, em respeito à separação de Poderes.
- ECompete à União editar normas gerais sobre direito financeiro e orçamento, enquanto os estados e o Distrito Federal têm apenas competência suplementar para legislar sobre a matéria, o que lhes permite acrescentar regras locais sobre elaboração da lei orçamentária anual e sobre critérios para a execução financeira de programações de caráter obrigatório.