Questão 266727 · 52ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-SP – Residência Jurídica: Aplicação da Lei Penal Processual Penal
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Aplicação da Lei Penal Processual Penal · Lei Processual Penal no Tempo
No curso de uma ação penal, entrou em vigor uma lei de natureza exclusivamente processual que modificou o procedimento aplicável a determinado ato ainda não realizado. Alguns atos processuais, contudo, já haviam sido regularmente praticados conforme a legislação anterior.
Nessa situação, é correto afirmar que a nova lei
- Aserá aplicada somente aos processos iniciados após a sua entrada em vigor.
- Bserá aplicada aos atos futuros do processo, preservando-se a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.
- Cretroagirá para invalidar os atos anteriormente praticados que não estejam de acordo com o novo procedimento.
- Dsomente será aplicada ao processo em curso se suas disposições forem mais favoráveis ao acusado.
- Epoderá ser aplicada ao processo em curso apenas se houver concordância do Ministério Público e da defesa.