Questões por Cursos Rateio

Questão 36474 · 72ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Analista Jurídico: Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Aplicação da Lei Penal Processual Penal · Lei Processual Penal no Tempo · Lei Processual Penal no Espaço
Tício, cidadão estrangeiro, foi denunciado pela prática de crime de estelionato cometido em janeiro de 2024, a bordo de embarcação mercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro.
Durante o curso do processo, em março de 2024, entrou em vigor nova lei que alterou o Código de Processo Penal, modificando o rito de contagem dos prazos para apresentação da resposta à acusação, tornando-o mais célere, embora mantido o prazo de 10 dias.
Considerando as regras de aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A nova lei não poderá ser aplicada ao processo de Tício, uma vez que o crime foi cometido antes de sua vigência, devendo-se respeitar o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa.
  2. B
    A lei processual penal brasileira será aplicada ao caso, ainda que o crime tenha sido cometido por um estrangeiro a bordo de uma embarcação mercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro.
  3. C
    A nova lei processual penal será aplicada imediatamente ao processo de Tício, mas todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior deverão ser repetidos para garantir a unidade do rito.
  4. D
    Em matéria de lei processual no tempo, adota-se o sistema da unidade, o que impede a aplicação de leis novas em processos já iniciados.
  5. E
    Caso o crime tivesse sido praticado por um diplomata estrangeiro em solo brasileiro, a lei processual penal brasileira seria aplicada de forma absoluta, sem qualquer exceção, em virtude do princípio da territorialidade.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões