Questão 26670 · 43ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Prescrição e Decadência
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Prescrição e Decadência · Parte Geral
Os pais de Felipe, morto em acidente aéreo, ajuizaram ação de reparação de danos morais e materiais pelo fato. A causa de pedir fundamentou-se na alegada culpa do piloto e do proprietário da aeronave, os quais, também falecidos no acidente, haviam decolado sem abastecimento adequado e sem habilitação.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta segundo a jurisprudência do STJ.
- AA prescrição da pretensão indenizatória somente começará a correr após o trânsito em julgado de eventual ação penal.
- BA prescrição da pretensão indenizatória somente terá início após a sentença condenatória criminal, ainda que recorrível.
- CA pretensão indenizatória civil depende da apuração da responsabilidade penal, em razão da prejudicialidade entre as esferas cível e criminal.
- DA prescrição da pretensão indenizatória pode correr, pois eventual procedimento investigatório instaurado não resultará na persecução penal dos responsáveis pelo acidente.
- EDiante da inexistência de ação penal em razão do falecimento dos responsáveis pelo acidente, é suspenso o curso da prescrição da pretensão indenizatória até o encerramento das investigações.