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Questão 1491296 · 25ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PM-DF – Oficial da Polícia Militar: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2026
Cargo
Oficial da Polícia Militar
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional · Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Assinale a opção correta no que se refere aos direitos humanos, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF.
  1. A
    A prevalência dos direitos humanos faz parte dos princípios que regem as relações internacionais brasileiras.
  2. B
    Os tratados e convenções sobre direitos humanos serão incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, sem a necessidade de expedição do decreto de promulgação.
  3. C
    Os tratados e convenções sobre direitos humanos são automaticamente equiparados às emendas constitucionais, visto que são direitos fundamentais e independem de qualquer rito especial de equiparação.
  4. D
    A dignidade da pessoa humana inclui-se entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
  5. E
    Somente as normas garantidoras dos direitos individuais têm aplicação imediata.

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