Questão 1488978 · 17ª da prova
FGV 2026 – OAB: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2026
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional · Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, foi inserido o
§ 3º ao Art. 5º da CRFB/88. O referido dispositivo possibilita que,
no processo de incorporação dos Tratados e Convenções
internacionais sobre Direitos Humanos, seja observada a exigência
de apreciação em dois turnos, por cada Casa do Congresso
Nacional, com aprovação por três quintos dos votos dos
respectivos membros, o que lhes confere equivalência às emendas
constitucionais.
Assinale a opção que indica, corretamente, o Tratado ou a Convenção Internacional sobre Direitos Humanos que tenha seguido o referido procedimento e, por isso, seja equivalente às emendas constitucionais, nos termos do Art. 5º, § 3º, da CRFB/88.
Assinale a opção que indica, corretamente, o Tratado ou a Convenção Internacional sobre Direitos Humanos que tenha seguido o referido procedimento e, por isso, seja equivalente às emendas constitucionais, nos termos do Art. 5º, § 3º, da CRFB/88.
- AA Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- BA Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
- CA Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).
- DO Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, às com Deficiência Visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso.