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Questão 1488978 · 17ª da prova

FGV 2026 – OAB: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2026
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional · Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, foi inserido o § 3º ao Art. 5º da CRFB/88. O referido dispositivo possibilita que, no processo de incorporação dos Tratados e Convenções internacionais sobre Direitos Humanos, seja observada a exigência de apreciação em dois turnos, por cada Casa do Congresso Nacional, com aprovação por três quintos dos votos dos respectivos membros, o que lhes confere equivalência às emendas constitucionais.

Assinale a opção que indica, corretamente, o Tratado ou a Convenção Internacional sobre Direitos Humanos que tenha seguido o referido procedimento e, por isso, seja equivalente às emendas constitucionais, nos termos do Art. 5º, § 3º, da CRFB/88.
  1. A
    A Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  2. B
    A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
  3. C
    A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).
  4. D
    O Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, às com Deficiência Visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso.

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