Questões por Cursos Rateio

Questão 266663 · 68ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
A Constituição da República veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no regime próprio de previdência social. Admite, no entanto, que, por meio de lei complementar do respectivo ente federativo, sejam estabelecidos
  1. A
    idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo, de policial civil ou de oficial de justiça.
  2. B
    forma de cálculo e reajuste diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo, de policial civil ou de oficial de justiça.
  3. C
    forma de cálculo e reajuste diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos, de acordo com a categoria profissional ou ocupação.
  4. D
    idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
  5. E
    idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos, de acordo com a categoria profissional ou ocupação.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões