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Questão 266661 · 66ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Legislação Previdenciária

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Legislação Previdenciária · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
A Reforma da Previdência, levada a efeito pela Emenda Constitucional no 103/2019, editada com o objetivo de fazer valer o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social,
  1. A
    assegurou filiação ao Regime Próprio de Previdência Social a todos os servidores titulares de cargo efetivo.
  2. B
    contemplou os dependentes de policiais civis com pensão especial, na hipótese de morte decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
  3. C
    condicionou a aposentadoria voluntária à idade mínima de 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, em todos os regimes próprios.
  4. D
    impôs a exigência de contribuições extraordinárias a todos os regimes próprios que apresentem déficit atuarial.
  5. E
    garantiu reajuste paritário às aposentadorias e pensões por morte devidas pelo regime.

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