Questão 266661 · 66ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Legislação Previdenciária
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Legislação Previdenciária · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
A Reforma da Previdência, levada a efeito pela Emenda
Constitucional no
103/2019, editada com o objetivo de
fazer valer o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial
dos regimes próprios de previdência social,
- Aassegurou filiação ao Regime Próprio de Previdência Social a todos os servidores titulares de cargo efetivo.
- Bcontemplou os dependentes de policiais civis com pensão especial, na hipótese de morte decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.
- Ccondicionou a aposentadoria voluntária à idade mínima de 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, em todos os regimes próprios.
- Dimpôs a exigência de contribuições extraordinárias a todos os regimes próprios que apresentem déficit atuarial.
- Egarantiu reajuste paritário às aposentadorias e pensões por morte devidas pelo regime.