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Questão 266567 · 52ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Legislação do Direito Tributário

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário · Integração e interpretação da Lei Tributária · Vigência e Aplicação da Lei Tributária
Uma Lei Estadual de 2026 instituiu nova obrigação acessória para determinados contribuintes do ICMS, com previsão expressa de início de vigência na data de sua publicação. Posteriormente, durante procedimento de fiscalização, surgiu controvérsia acerca da aplicação de determinada norma tributária em situação não prevista expressamente em lei. Diante da inexistência de disposição específica, o auditor cogitou utilizar a analogia para suprir a lacuna normativa e exigir tributo em hipótese semelhante à disciplinada pelo legislador.
Considerando exclusivamente as disposições do Código Tributário Nacional acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Na ausência de disposição expressa, a autoridade administrativa deve decidir sucessivamente mediante analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade.
  2. B
    A analogia pode ser utilizada para instituir hipótese de incidência tributária não prevista em lei, desde que observados os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária.
  3. C
    As leis tributárias que instituem ou majoram obrigações acessórias somente entram em vigor noventa dias após sua publicação, em razão da aplicação obrigatória do princípio da anterioridade nonagesimal.
  4. D
    A legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário admite interpretação extensiva sempre que favorecer a arrecadação e a segurança jurídica.
  5. E
    A utilização da analogia e da equidade constitui técnica de interpretação da legislação tributária, podendo ambas ser empregadas para ampliar o alcance da hipótese de incidência prevista em lei.

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