Questão 266432 · 77ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: A Despesa Pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Os créditos orçamentários e adicionais
Na administração pública, existem circunstâncias que
exigem atuação para viabilizar propostas em que há
necessidade de recursos. Nesse sentido, conforme a Lei
nº 4.320/1964, no Título V, estão previstos os créditos
adicionais, que são
- Aautorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, classificados em suplementares, especiais e extraordinários, sendo que os dois primeiros são autorizados por lei, abertos por decreto executivo e dependem da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa.
- Bautorizações de despesas essenciais e não previstas na Lei de Orçamento, classificados em suplementares, especiais e extraordinários, sendo que os dois últimos são autorizados por lei, abertos por decreto executivo e dependem da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa.
- Cautorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, classificados em suplementares, especiais e extraordinários, sendo autorizados por lei, abertos por decreto executivo ou medida provisória e independem da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa.
- Drecursos obtidos junto a cooperativas ou organizações de cooperação internacional para suprir despesas correntes e de capital cujos valores tenham sido subavaliados no orçamento do ente federativo, necessitando de autorização do legislativo e de exposição justificativa.
- Erecursos obtidos junto a instituições financeiras nacionais ou estrangeiras, para suprir exclusivamente despesas de capital imprescindíveis para o cumprimento do plano de governo e cujos valores tenham sido subavaliados no orçamento do ente federativo, necessitando de exposição justificativa.