Questão 266338 · 63ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Crimes contra a administração pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Crimes contra a administração pública · Crimes contra as finanças públicas · Legislação Penal Especial
Com base nos crimes previstos nos arts. 359-A e 359-B
do Código Penal (CP), assinale a alternativa correta.
- APrefeito autoriza operação de crédito regularmente aprovada pelo Poder Legislativo, mas em valor superior ao limite fixado em resolução do Senado Federal. Nessa hipótese, em tese, configura-se o crime do art. 359-A do CP.
- BPrefeito autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada. Como não houve prejuízo ao erário, a conduta é atípica.
- CSecretário de Fazenda realiza operação de crédito sem autorização legislativa, mas não responde pelo art. 359-A do CP caso demonstre que os recursos foram aplicados em serviço público essencial.
- DGovernador realiza operação de crédito sem autorização legislativa e, simultaneamente, inscreve despesa não empenhada em restos a pagar. Nesse caso, responde apenas pelo crime mais grave.
- EGovernador ordena a inscrição em restos a pagar de despesa previamente empenhada e dentro dos limites legais. Nessa situação, configura-se o crime do art. 359-B do CP.