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Questão 266338 · 63ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Crimes contra a administração pública

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a administração pública · Crimes contra as finanças públicas · Legislação Penal Especial
Com base nos crimes previstos nos arts. 359-A e 359-B do Código Penal (CP), assinale a alternativa correta.
  1. A
    Prefeito autoriza operação de crédito regularmente aprovada pelo Poder Legislativo, mas em valor superior ao limite fixado em resolução do Senado Federal. Nessa hipótese, em tese, configura-se o crime do art. 359-A do CP.
  2. B
    Prefeito autoriza a inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada. Como não houve prejuízo ao erário, a conduta é atípica.
  3. C
    Secretário de Fazenda realiza operação de crédito sem autorização legislativa, mas não responde pelo art. 359-A do CP caso demonstre que os recursos foram aplicados em serviço público essencial.
  4. D
    Governador realiza operação de crédito sem autorização legislativa e, simultaneamente, inscreve despesa não empenhada em restos a pagar. Nesse caso, responde apenas pelo crime mais grave.
  5. E
    Governador ordena a inscrição em restos a pagar de despesa previamente empenhada e dentro dos limites legais. Nessa situação, configura-se o crime do art. 359-B do CP.

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