Questão 266337 · 62ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Crimes contra a administração pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Crimes contra a administração pública · Crimes contra as finanças públicas · Legislação Penal Especial
Acerca do crime previsto no art. 359-H do Código
Penal (CP), assinale a alternativa correta.
- AGovernador autoriza a emissão de títulos da dívida pública que não foram criados por lei. Contudo, como os títulos foram regularmente registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia e a emissão foi considerada vantajosa para as finanças estaduais, não há crime.
- BDiretor de autarquia financeira promove a colocação de títulos da dívida pública regularmente criados por lei e registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia, mas omite informações aos investidores. Nessa hipótese, configura-se o crime do art. 359-H do CP.
- CPresidente de empresa estatal responsável pela gestão financeira estadual promove a colocação de títulos da dívida pública que foram regularmente criados por lei e registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia. Meses depois, a desvalorização dos títulos gera expressivos prejuízos aos adquirentes. Nessa situação, configura-se o crime do art. 359-H do CP em razão do dano causado ao mercado.
- DSecretário Estadual da Fazenda determina a colocação no mercado de títulos da dívida pública regularmente criados por lei, mas sem o devido registro em sistema centralizado de liquidação e custódia. Embora a operação tenha sido bem-sucedida e não tenha causado prejuízo ao ente público ou aos investidores, a conduta amolda-se, em tese, ao crime previsto no art. 359-H do CP.
- EPrefeito autoriza a oferta pública de títulos da dívida pública sem prévia criação por lei. Entretanto, por não ter ocorrido efetiva colocação dos títulos junto aos investidores, a conduta é atípica, pois o tipo penal exige prejuízo concreto à Administração Pública.